| Título: |
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LEI Nº 17.529 19/11/2020 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Institui o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - Funter, e o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - Conter, do Município de São Paulo. |
| Publicação: |
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DOC 20/11/2020 p. 1 c. 2-4 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 312/2019 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Bruno Covas |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 60.485/2021 - Regulamenta esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Indexação: |
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Criação - Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - Financiamento - SINE - Vinculação - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho - Atribuição - Competência - Emprego - Renda - Habilitação - Seguro desemprego - Capacitação profissional - Orientação Profissional - Empreendedorismo - Incentivo - Profissional autônomo - Identificação - Trabalhador - Recursos financeiros - Fundo de Amparo ao Trabalhador - Aplicação de recursos - Organização - Manutenção - Modernização - Gestão - Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - Membros - Composição - Fiscalização - Crédito especial - Crédito suplementar - Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda |